AREsp 2767468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ERONITA VARGAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Suficiente Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ERONITA VARGAS MACHADO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.