AREsp 2794774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a violação ao dispositivo legal indicado (art. 421 do CC), configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; faltou prequestionamento do tema pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); não se comprovou cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz; e a pretensão imporia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando-o inviável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a violação ao dispositivo legal indicado (art. 421 do CC), configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; faltou prequestionamento do tema pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); não se comprovou cerceamento de defesa diante da possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz; e a pretensão imporia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando-o inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.