AREsp 2603804 - ACORDAO

AREsp 2603804 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aplicação do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal, sendo tal reexame vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: WISLEY CAMPELO DE SOUSA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Consunção, Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Consunção Ameaça Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WISLEY CAMPELO DE SOUSA ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crime de ameaça e lesão corporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aplicação do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal, sendo tal reexame vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • negar provimento ao agravo regimental