AREsp 2799796 - ACORDAO

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Os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram capacidade de alterar o decidido pelo Tribunal de origem sem o reexame do acervo fático-probatório; por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas é inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 controle de quantum de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram capacidade de alterar o decidido pelo Tribunal de origem sem o reexame do acervo fático-probatório; por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas é inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.