AREsp 2786693 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é inadmissível, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ENECI CARDOZO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é inadmissível, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015