AREsp 2550192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhas e verificação da cadeia de custódia), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo as premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FRANCO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Concussão, Prova Testemunhal, Absolvição
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Cadeia De Custódia Concussão Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

CLAUDIO FRANCO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reforma da condenação
  3. 3 valoração da prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhas e verificação da cadeia de custódia), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo as premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 815-820 que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.