AREsp 2861056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, sendo que, quanto ao mérito fático provado nos autos, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade das taxas e pela ausência de cerceamento de defesa, o que não poderia ser reanalisado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: CARLA CRISTINA CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARLA CRISTINA CARVALHO DIAS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 alegada necessidade de perícia contábil e cerceamento de defesa
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, sendo que, quanto ao mérito fático provado nos autos, o Tribunal a quo concluiu pela abusividade das taxas e pela ausência de cerceamento de defesa, o que não poderia ser reanalisado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.