AREsp 2860446 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese impeditiva em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática necessária à comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, razão pela qual a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 não foi conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: EVA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA BATISTA DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese impeditiva em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática necessária à comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, razão pela qual a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 2.500,00