AREsp 2676246 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o provimento do recurso especial poderia ser decidido sem reexame do acervo fático‑probatório, estando a questão do dano moral fundada em avaliação de prova realizada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DALVA DE OLIVEIRA MOBILE; Agravada: Banco Seguro S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito
Case Brief
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Parties
DALVA DE OLIVEIRA MOBILE
Agravante
Banco Seguro S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Cabimento de indenização por dano moral diante de descontos indevidos decorrentes de contratação supostamente fraudulenta
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o provimento do recurso especial poderia ser decidido sem reexame do acervo fático‑probatório, estando a questão do dano moral fundada em avaliação de prova realizada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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