AREsp 2864372 - DECISAO

AREsp 2864372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal a quo ter fundamentado a inexistência de cerceamento de defesa pela suficiência da prova documental.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ARLINDA GASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARLINDA GASSEN

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal a quo ter fundamentado a inexistência de cerceamento de defesa pela suficiência da prova documental.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$1.500,00 para R$2.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.