AREsp 2855373 - DECISAO

AREsp 2855373 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias atacadas demandam reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa e a abusividade dos juros com base nas provas constantes dos autos e na ausência de comprovação pela instituição financeira da composição da taxa contratada.

Parties
Autor: JOAO TELLES DE LIMA; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +4 more

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Parties

JOAO TELLES DE LIMA

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias atacadas demandam reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa e a abusividade dos juros com base nas provas constantes dos autos e na ausência de comprovação pela instituição financeira da composição da taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$1.000,00 para R$2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes