AREsp 2821503 - DECISAO

AREsp 2821503 - DECISAO

Conheci do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheci do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico e a comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que também impede o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: ANTÔNIO VITORINO PAZDZIORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTÔNIO VITORINO PAZDZIORA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheci do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico e a comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que também impede o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.