AREsp 2871565 - DECISAO

AREsp 2871565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial; as instâncias ordinárias concluíram pela abusividade das taxas com base na comparação com a média do BACEN e pela ausência de prova da instituição financeira sobre seus custos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: OSVALDO PALHANO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSVALDO PALHANO PADILHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (requisitos formais e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial; as instâncias ordinárias concluíram pela abusividade das taxas com base na comparação com a média do BACEN e pela ausência de prova da instituição financeira sobre seus custos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial