AREsp 2813929 - ACORDAO

AREsp 2813929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos, verificada a incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, a análise da matéria dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos, verificada a incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, a análise da matéria dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.