AREsp 2857387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações aos dispositivos do Código Civil demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; houve também referência à ausência de prequestionamento ficto quando cabível; por consequência, o recurso especial foi obstado e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEONI IVANIR GIELOV DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONI IVANIR GIELOV DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento ficto e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações aos dispositivos do Código Civil demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; houve também referência à ausência de prequestionamento ficto quando cabível; por consequência, o recurso especial foi obstado e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.