AREsp 2780960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente, o dissídio jurisprudencial suscitad foi prejudicado.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA LOBATO; Agravante: PAULO LANES LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Fornecedores De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Responsabilidade Objetiva De Fornecedores De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

MÁRCIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA LOBATO

Agravante

PAULO LANES LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a pretensão implica reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e suas excludentes (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova e reconhecimento de responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente, o dissídio jurisprudencial suscitad foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.