AREsp 2877665 - DECISAO

AREsp 2877665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático e probatório (inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não se verificar cerceamento de defesa nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FÁTIMA VONILDA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Ação Revisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FÁTIMA VONILDA PEREIRA DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático e probatório (inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não se verificar cerceamento de defesa nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.