AREsp 2615875 - DECISAO

AREsp 2615875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta com robusto conjunto probatório sobre materialidade e autoria, de modo que eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON MAIA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Absolvição, Condenação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Absolvição Condenação

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Parties

ERIVELTON MAIA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo para decidir sobre admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta com robusto conjunto probatório sobre materialidade e autoria, de modo que eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.