AREsp 2877881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por falta de similitude fática; assim manteve-se a conclusão sobre abusividade dos juros e ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por falta de similitude fática; assim manteve-se a conclusão sobre abusividade dos juros e ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.