AREsp 2835234 - DECISAO

AREsp 2835234 - DECISAO

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões submetidas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários pelo trabalho recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO ESTAÇÃO NATTCA; Autor/recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Legitimidade De Cobrança De Direitos Autorais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Autoral Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Legitimidade De Cobrança De Direitos Autorais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTAÇÃO NATTCA

Agravante/recorrente

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, inciso I; 408, parágrafo único; 489, § 1º, inciso IV; e 1.022, inciso II do CPC; e do art. 68 da Lei n.º 9.610/98
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões submetidas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários pelo trabalho recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.