AREsp 2885732 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do contexto fático e probatório valorizado pelas instâncias ordinárias (análise da abusividade dos juros e da existência de cerceamento), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DILETA TEREZINHA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DILETA TEREZINHA MULLER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial e ausência de similitude fática
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do contexto fático e probatório valorizado pelas instâncias ordinárias (análise da abusividade dos juros e da existência de cerceamento), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática exigida para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$1.500,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15