AREsp 2874688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à abusividade das taxas envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática entre os julgados, inviabilizando o conhecimento da insurgência pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZINHA MARIBEL DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZINHA MARIBEL DE BORBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, alíneas a e c
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração analítica da divergência jurisprudencial (requisito de similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à abusividade das taxas envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática entre os julgados, inviabilizando o conhecimento da insurgência pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15).