AREsp 2809318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que o laudo pericial nos autos foi suficiente para afastar a alegação de cerceamento de defesa; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários por art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Locatária / Agravante: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS; Locadora / Agravada: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Responsabilidade Do Locatário, Acessão Vs Benfeitoria, Laudo De Vistoria Inicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Responsabilidade Do Locatário Acessão Vs Benfeitoria +2 more

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Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Locatária / Agravante

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Locadora / Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter de cerceamento de defesa pela ausência de audiência para oitiva do perito (art. 477, §3º, CPC)
  3. 3 suficiência do laudo pericial para julgamento da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que o laudo pericial nos autos foi suficiente para afastar a alegação de cerceamento de defesa; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários por art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, respeitada a sucumbência recíproca
  • Publicar-se e intimar-se as partes