AREsp 2798041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, cuja não admissibilidade do recurso especial decorre da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por deficiências processuais como falta de prequestionamento e de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ELAINE IARA FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contrato Bancário Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELAINE IARA FARIA BARROS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, cuja não admissibilidade do recurso especial decorre da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por deficiências processuais como falta de prequestionamento e de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.