AREsp 2603792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizou análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial, nem atendeu aos requisitos formais exigidos, razão pela qual o relator corretamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO NORBERTO DE CARVALHO; Agravante: NEUSA CARVALHO CASSEMIRO; Agravado: CRISTINA SÊCCO BARBIERI; Agravado: JOSÉ LUIZ BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Justiça Gratuita, Coisa Julgada
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prescrição Justiça Gratuita Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOÃO NORBERTO DE CARVALHO

Agravante

NEUSA CARVALHO CASSEMIRO

Agravante

CRISTINA SÊCCO BARBIERI

Agravado

JOSÉ LUIZ BARBIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizou análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial, nem atendeu aos requisitos formais exigidos, razão pela qual o relator corretamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.