AREsp 2885967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, as alegações da agravante sobre ausência de abusividade e cerceamento não foram suficientemente comprovadas pelo acervo probatório, justificando a manutenção da limitação dos juros e da multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SELMA REGINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SELMA REGINA RAMOS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de demonstração analítica da similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Bacen quando ausentes elementos que justifiquem taxa elevada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, as alegações da agravante sobre ausência de abusividade e cerceamento não foram suficientemente comprovadas pelo acervo probatório, justificando a manutenção da limitação dos juros e da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de R$ 1.200,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.