AREsp 2756439 - DECISAO

AREsp 2756439 - DECISAO

Recurso especial não conhecido quando não há indicação clara de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF); as questões de mérito exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não havendo violação demonstrada das normas invocadas, o recurso especial é, na extensão conhecida, não provido, e procede a majoração dos honorários segundo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Franqueadora; 1ª Apelante/2ª Apelada: VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA; Autora; Franqueada; 1ª Apelada/2ª Apelante: MARIANA VICARA SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Franquia, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Franquias Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) +5 more

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Parties

VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA

Agravante; Franqueadora; 1ª Apelante/2ª Apelada

MARIANA VICARA SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI

Autora; Franqueada; 1ª Apelada/2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido quando não há indicação clara de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF); as questões de mérito exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não havendo violação demonstrada das normas invocadas, o recurso especial é, na extensão conhecida, não provido, e procede a majoração dos honorários segundo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.