AREsp 2878366 - DECISAO

AREsp 2878366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); assim, manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de compensação e seus efeitos sobre o valor executado e honorários.

Parties
Autor: VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA; Réu: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Compensação, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Compensação Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Súmula 283/stf +1 more

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Parties

VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

Autor

ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de compensação de valores
  2. 2 efeitos preclusivos da coisa julgada
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); assim, manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de compensação e seus efeitos sobre o valor executado e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.