AREsp 2701420 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; por essas razões o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ MIGLIANO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: KARINA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cadastro Municipal/cadin
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Danos Morais Cadastro Municipal/cadin

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Parties

LUIZ MIGLIANO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

KARINA DOS SANTOS SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 não observância dos requisitos formais para demonstração de dissídio (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ; por essas razões o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.