AREsp 2796610 - DECISAO

AREsp 2796610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suscitava violação de dispositivo constitucional e dependia do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NEY CASSIO DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NEY CASSIO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suscitava violação de dispositivo constitucional e dependia do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.