AREsp 2344692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou honorários sucumbenciais diante do reconhecimento da exigibilidade do débito no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou honorários sucumbenciais diante do reconhecimento da exigibilidade do débito no momento do ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.