AREsp 2699800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a análise das questões alegadas exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ e havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: VANDERLEI RODRIGUES; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTA DA REGIÃO OESTE PAULISTA- SICOOB COOPCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial (ação Anulatória De Leilão Extrajudicial) / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Súmula 07/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTA DA REGIÃO OESTE PAULISTA- SICOOB COOPCRED

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial (ação Anulatória De Leilão Extrajudicial) / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a análise das questões alegadas exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 07/STJ e havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.