REsp 2198908 - DECISAO

REsp 2198908 - DECISAO

O recurso especial exigia o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚCARD S/A; Recorrido: JOELITON CAVALCANTE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚCARD S/A

Recorrente

JOELITON CAVALCANTE DE SIQUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial exigia o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.