AREsp 2778468 - DECISAO

AREsp 2778468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, configurando ausência dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINAS VEÍCULOS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA.; Autora/agravada: CARLA PUPE DE SOUZA MATTA; Ré: CONCESSIONÁRIA TRILHA BARRA - HRM 4X4 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA; Ré: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Acordo Entre Devedores Solidários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Acordo Entre Devedores Solidários

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Parties

MINAS VEÍCULOS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

CARLA PUPE DE SOUZA MATTA

Autora/agravada

CONCESSIONÁRIA TRILHA BARRA - HRM 4X4 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

Ré

FORD MOTOR COMPANY BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Efeito de acordo firmado por um dos devedores solidários sobre a responsabilidade dos demais e sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, configurando ausência dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.