AREsp 2838108 - DECISAO

AREsp 2838108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prática de agiotagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não pode se fundar em matéria fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PARPINELLI; Agravado: ELEMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PARPINELLI

Agravante

ELEMAR DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com base em questões de fato
  3. 3 Incidência do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição da República no exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada prática de agiotagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não pode se fundar em matéria fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PEDRO PARPINELLI.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.