AREsp 2800521 - DECISAO

AREsp 2800521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, que a reportagem jornalística veiculou informações inverídicas não comprovadas caracterizando culpa por negligência e dever de indenizar, e que a transação com um dos devedores solidários não exonera os demais (aplicação da Súmula 568/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUACU S/A; Autor/agravado: NILSON FRANCISCO ALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Por Reportagem Jornalística, Solidariedade Passiva, Dano Moral, Honra Objetiva, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Imprensa Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Por Reportagem Jornalística Solidariedade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUACU S/A

Agravante

NILSON FRANCISCO ALVES DA LUZ

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (dever de motivação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, que a reportagem jornalística veiculou informações inverídicas não comprovadas caracterizando culpa por negligência e dever de indenizar, e que a transação com um dos devedores solidários não exonera os demais (aplicação da Súmula 568/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 792/793 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.