AREsp 2904916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a insurgência questiona matéria fática e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; adicionalmente, majoraram-se honorários por força do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado/autor: ALVANI MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Em Contratos De Adesão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALVANI MARTIN

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a insurgência questiona matéria fática e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; adicionalmente, majoraram-se honorários por força do trabalho adicional do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente de R$2.500,00 para R$3.000,00.