AREsp 2905585 - DECISAO

AREsp 2905585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se também a majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARILVA DE FATIMA JESUS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Perícia Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARILVA DE FATIMA JESUS BRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente em razão do indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se também a majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15