AREsp 2852067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegação de incompetência absoluta não foi suscitada por incidente próprio no processo originário, configurando conduta contraditória vedada (venire contra factum proprium); assim, não se admite o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Reinaldo Barbosa Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Competência, Incidente De Suscitação De Competência, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Ação Rescisória Direito Sindical Reexame De Fatos E Provas Competência Incidente De Suscitação De Competência Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Reinaldo Barbosa Cabral

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de julgamento por juízo absolutamente incompetente sem suscitação do incidente oportuno
  3. 3 uso da ação rescisória como substituto recursal vedado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegação de incompetência absoluta não foi suscitada por incidente próprio no processo originário, configurando conduta contraditória vedada (venire contra factum proprium); assim, não se admite o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC