REsp 2182371 - DECISAO

REsp 2182371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, a valoração do laudo pericial implica reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o julgamento monocrático foi compatível com jurisprudência dominante e foi confirmado pelo colegiado, reconheceu-se a possibilidade de aplicação da figura do consumidor por equiparação em danos ambientais e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.433/1997, impedindo o conhecimento da alegação relativa a essa lei.

Parties
Recorrente: BALL EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA; Recorrido: CLAUDIO RENATO SILVA QUEIROGA; Réu: REXAM AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada, Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Monocrático, Consumidor Bystander (consumidor Por Equiparação), Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Tutela Antecipada, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Julgamento Monocrático Consumidor Bystander (consumidor Por Equiparação) Prequestionamento +3 more

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Parties

BALL EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

CLAUDIO RENATO SILVA QUEIROGA

Recorrido

REXAM AMAZÔNIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada, Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático e negativa de sustentação oral (art. 932 do CPC, Súmula 568/STJ)
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor e prova de titularidade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, a valoração do laudo pericial implica reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o julgamento monocrático foi compatível com jurisprudência dominante e foi confirmado pelo colegiado, reconheceu-se a possibilidade de aplicação da figura do consumidor por equiparação em danos ambientais e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.433/1997, impedindo o conhecimento da alegação relativa a essa lei.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal