AREsp 2818792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os julgados indicados, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: IRAEL DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: VAURELIZA CIRINA DE OLIVEIRA; Agravado: VALDIVIO PESSOA DIAS; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Art. 86 Do CPC
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Nulidade De Contrato De Compra E Venda Reintegração De Posse Danos Morais Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

IRAEL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

VAURELIZA CIRINA DE OLIVEIRA

Agravante

VALDIVIO PESSOA DIAS

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC para distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os julgados indicados, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.