AREsp 2821844 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque o conhecimento do agravo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO MENDES DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO MENDES DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a inadmissibilidade do recurso especial decorre de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque o conhecimento do agravo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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