AREsp 2794786 - DECISAO

AREsp 2794786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial pretendida não demonstrou similitude fática entre os paradigmas, além de o Tribunal entender que a prova documental nos autos era suficiente para constatar a abusividade dos juros e dispensar perícia contábil, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: IVANIR DOS SANTOS CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

IVANIR DOS SANTOS CARDOZO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial exige similitude fática
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial pretendida não demonstrou similitude fática entre os paradigmas, além de o Tribunal entender que a prova documental nos autos era suficiente para constatar a abusividade dos juros e dispensar perícia contábil, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.