AREsp 2854789 - DECISAO

AREsp 2854789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros e a necessidade de revisão exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o suposto dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal controverso, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se, assim, art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Parties
Autor: ANA PAULA DA CONCEICAO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

ANA PAULA DA CONCEICAO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial sem demonstração de similitude fática
  3. 3 não indicação do dispositivo legal ao fundar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros e a necessidade de revisão exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o suposto dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal controverso, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se, assim, art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, do CPC).