AREsp 2797235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados relativos à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática, nos termos dos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada; Autora Na Ação Originária: ANDREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANDREIA DE OLIVEIRA

Agravada; Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre pontos do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados relativos à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática, nos termos dos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.