AREsp 2905009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática; e não houve cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia cingia-se a matéria de direito e a prova pericial foi considerada desnecessária. Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC e nas demais disposições processuais citadas.

Parties
Réu/ Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/ Agravada: VANESSA KONIG DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Limitação De Juros, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/ Agravante

VANESSA KONIG DA SILVA

Autora/ Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegada abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática; e não houve cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia cingia-se a matéria de direito e a prova pericial foi considerada desnecessária. Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC e nas demais disposições processuais citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; NÃO conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, § 11, CPC).