AREsp 2909757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do contexto fático e probatório quanto à abusividade dos juros e ao cerceamento de defesa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática necessária para caracterizar dissídio, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido (art. 932, III, do CPC/15).

Parties
Autor: Sandro Manoel da Silveira; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

Sandro Manoel da Silveira

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 Detecção de abusividade de juros remuneratórios exige exame das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do contexto fático e probatório quanto à abusividade dos juros e ao cerceamento de defesa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática necessária para caracterizar dissídio, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido (art. 932, III, do CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de R$ 500,00 para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.