AREsp 2816217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnado exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática; manteve-se o entendimento de que, quando ausentes provas contratuais ou comprovada taxa excessiva, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central (Série 25464).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: LEONILDA FRANCA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LEONILDA FRANCA MORAES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial
  3. 3 abusividade e limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnado exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática; manteve-se o entendimento de que, quando ausentes provas contratuais ou comprovada taxa excessiva, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central (Série 25464).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.