AREsp 2813971 - DECISAO

AREsp 2813971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: ANA PAULA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ANA PAULA DA CONCEICAO

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.