AREsp 2907995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático e probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NILCE TEREZINHA SIZERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILCE TEREZINHA SIZERIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático e probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.